Contratação da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) para apoiar a execução e o desenvolvimento do projeto de pesquisa intitulado “Monitoramento de Dados sobre pesquisas macroeconômicas de migração do país” oriundo do TEDº 02/2024, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Universidade de Brasília.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos