08767.000279/2026-19

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

2.1. A necessidade de contratação direta por dispensa de licitação se dá em razão a perda de prazo da prorrogação do contrato (Vide OFÍCIO Nº 68/2026/CR-ANP/FUNAI – Proc. nº 08767.000496/2023-66, Sei 09947568). Ressalta-se que, conforme a legislação vigente, especificamente o artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, é legalmente prevista a possibilidade de contratação direta por dispensa de licitação em situações emergenciais, especialmente quando houver risco de descontinuidade de serviços essenciais. Considerando que os serviços de vigilância patrimonial são indispensáveis ao funcionamento da CRANP e que o término da vigência contratual se aproxima, configura-se a necessidade de adoção dessa medida para garantir a continuidade dos serviços sem prejuízo às atividades da unidade. 2.2. Diante dessa situações é preciso garantir a segurança das instalações da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) nas respectivas Unidades: Sede CR-ANP - Macapá/AP (Av. Cônego Domingos Maltês, 916 - Santa Rita, Macapá - AP, 68901-050)