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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Necessidade de cumprimento de determinação legal, conforme dispõe Decreto 1775/1996, que regula processos administrativos de demarcação de terras indígenas.

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO · DIRETORIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

Valor estimadoR$ 64.895,22
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP00059311000126-1-000180/2026Processo08620.005099/2026-98ÓrgãoFUNDACAO NACIONAL DO INDIOCNPJ do órgão00059311000126Unidade compradoraDIRETORIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENASLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2026, 16:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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