Conforme demonstrado no Processo Nº 08763.001114/2023-51, os valores disponibilizados na Dispensa de Licitação não foram suficiente para cobrir as despesas com a análise a Planilha, oriunda das medições ao Contrato nº 284 (SEI 5768544), apresentado pela empresa METROPOLITAN CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação de uma empresa de engenharia fim prestar apoio técnico ao Gestor e Fiscal do Contrato com Análise nas Planilhas de Engenharia e possíveis repactuação, com base no Artigo 75, II da Lei 14.133/2021, Tomada de Preços 03/2023, referente a construção do prédio da Sede Administrativa da Coordenação Regional do Maranhão, no Município de Imperatriz/MA.