Aquisição de materiais de manutenção de bens imóveis, a fim de subsidiar reforma e reparo emergencial em casas/habitações de famílias indígenas moradoras da Terra Indígena Ribeirão Silveira, situada nos municípios de Bertioga e São Sebastião, no estado de São Paulo, em alinhamento com as solicitações contidas no Despacho 62/CTLSP/2025 (SEI 8852773) e Despacho 066/CTLSP/2025 (SEI 8903929)

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso