Trata-se da contratação de empresa para aquisição de Materiais Permanente desta Coordenação Regional do Madeira de forma parcelada, para entrega na unidade da FUNAI com sede no município de Humaitá-AM, conforme disposto no Documento de Formalização da Demanda

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A pretensa contratação de empresa para aquisição material permanente: Roçadeiras e Carrinho de mão, a fim de apoiar as variadas atividades relacionados ao Etnodesenvolvimento Sustentável, Agricultura Familiar, Fiscalização, Monitoramentos Territorial e atividades de Promoção Social e Cidadania, Coordenação Técnica Local Humaitá I, II, III, CTL Pirahã e FPE-MADPUR. Vale destacar que esta contração limita-se a efetiva e real necessidade da Fundação, considerando os princípios norteadores da licitação, de observância obrigatória, que regem a aplicação dos recursos públicos, cujo interesse maior é a própria Fundação no atendimento aos povos indígenas da região Sul do Estado do Amazonas, sob a jurisdição desta CR-MAD.