Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza e desinfecção das cisternas e caixas d’água potáveis do Escritório do Rio de Janeiro da CPRM

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

Para atendimento da Lei Estadual n° 1893 de 20/11/1994 e do Decreto Municipal n° 1265. Juntamente com a proposta, a empresa participante da disputa de preços está condicionada a apresentar um cronograma contendo a descrição das atividades e locais (conforme previsto neste Projeto Básico) para prestação dos serviços de forma compatível com o prazo estipulado. Objetivando não causar solução de continuidade das atividades do ERJ da CPRM, a prestação dos serviços deverá ser programada para os finais de semana. Para a prestação dos serviços, a empresa participante vencedora deverá informar através de e-mail à Fiscalização, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a listagem dos empregados que irão prestar os serviços, bem como os locais que sofrerão intervenção, conforme previsto em 4.1 deste documento. Os serviços de limpeza e desinfecção deverão atender à Lei n° 1.893, de 20/11/1994 e serem executados por equipe qualificada pelo INEA. A equipe deverá estar uniformizada, estar com equipamentos de segurança e todos os materiais/equipamentos adequados ao trabalho (incluindo bombas de sucção). Como qualificação profissional, os profissionais deverão comprovar, através de diplomas ou certificados, cursos em atendimento às NR 33 - Espaços confinados e NR 35 - Trabalhos em altura.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.