Contratação de empresa especializada para planejamento, organização, elaboração, divulgação e execução de Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva da Câmara Municipal, compreendendo todas as etapas do certame, desde a elaboração do edital até a homologação do resultado final.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos