Seleção de associações e/ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis aptas a realizar a coleta seletiva dos resíduos produzidos pela Embrapa Mandioca e Fruticultura

Lei 13.303/2016, Art. 29, XII · Dispensa de Licitação: na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;