Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de sistema integrado de áudio, vídeo, microfonia e conectividade multimídia para modernização do auditório principal da Embrapa Trigo, localizada em Passo Fundo/RS.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

A Lei 13.303/2016, versa em seu artigo 29, § 3º sobre a possibilidade de Empresa Pública alterar os valores fixados originalmente para refletir a variação real de custos do mercado em que atua. § 3º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput podem ser alterados, para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da empresa pública ou sociedade de economia mista, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade. Sendo assim, a Embrapa, através dos trâmites legais previstos na legislação, por deliberação do Conselho de Administração (Consad), alterou no seu Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios (RLCC) o valor previsto no artigo 101, que versa sobre o valor limite para dispensa de licitação: Art.101. O valor estabelecido no inciso II do artigo 29 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, fica reajustado para R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), considerando a variação acumulada do IPCA-E entre o período de julho de 2016 e janeiro de 2024.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.