Aquisição dos itens "fracassados" das DL's 12, 13 e 16/2025, em atendimento aos Processos: 21197.000732/2025-86, 21197.001106/2025-15 e 21197.001186/2025-09.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

Em pesquisa de preço local, fornecedores ofertaram propostas dentro do valor estimado constante no mapa de preço doc. 12875138, conforme propostas anexas, doc. 12884805; rt. 29, inciso III da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas; Art. 29, inciso II da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, artigo 98 e 101 da Norma 037.011.003.001 - Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios (RLCC) da Embrapa, nos termos do Parecer Jurídico Referencial nº 93 (SEI nº 10420707) e, em razão dos Princípios da Economicidade e da Eficiência optou-se pela dispensa da publicação (Acórdão nº 1336/2006-TCU);