Contratação de empresa especializada para administração, gerenciamento, emissão, fornecimento e operacionalização de auxílio-alimentação aos empregados públicos da CODESAIMA, por meio de cartão alimentação, físico e/ou eletrônico, ou tecnologia equivalente, com disponibilização mensal de créditos, sistema de gestão, canais de atendimento, mecanismos de segurança e rede credenciada de estabelecimentos aptos à comercialização de gêneros alimentícios

Lei 13.303/2016, Art. 29, XV · Dispensa de Licitação: em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;

A contratação se restringirá ao período necessário à conclusão do procedimento licitatório definitivo em curso, limitada ao prazo legal máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.