Trata-se de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), especificamente voltados ao acesso à base de dados da Receita Federal, com vistas a atender às necessidades institucionais da Defensoria Pública da União (DPU), em âmbito nacional.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.