Contratação de Empresa Especializada em Serviço de Fornecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários para atender às necessidades do DTCEA-RB

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de água e coleta de esgotos sanitários ao Hotel de Trânsito do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Rio Branco (DTCEA-RB). tratar-se de serviço público essencial, tarifado e prestado em regime de exclusividade, não é possível estimar o valor da contratação pelos meios ordinários previstos nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 23 da Lei no 14.133/2021, inexistindo mercado concorrencial para fins de comparação.