Cessão de uso, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, conforme inciso I, do art. 6°, do Decreto no 9.283/2018, de parcelas dos imóveis BA 001-001, BA 001-002, BA 001-003 e BA 001-010, situados na Área da Base Aérea de Salvador (“BASV”), com área total de 801.065,50m².

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos