InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviço público de Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto junto à COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA para os equipamentos e instalações do COMAER no estado de Minas Gerais (atualmente no Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Três Marias (DTCEA- TRM) e no Núcleo Habitacional de Aeronáutica - (NHA). Os serviços serão prestados nas seguintes localidades: Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Três Marias (DTCEA- TRM): Rodovia BR-040, km 252 Serra do Dilúvio São Gonçalo do Abaeté - MG, CEP 38790-959; Núcleo Habitacional de Aeronáutica (NHA): Rodovia BR-040, KM 279, Três Marias - MG, CEP 39.205-959.
COMANDO DA AERONAUTICA · GRUPAMENTO DE APOIO DO DF
Dados da publicação
Compra22Controle PNCP00394429000100-1-003087/2024Processo67612.018608/2024-49ÓrgãoCOMANDO DA AERONAUTICACNPJ do órgão00394429000100Unidade compradoraGRUPAMENTO DE APOIO DO DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/12/2024, 13:24
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A contratação estava prevista no PAAC (código de planejamento n.º: GAPDF24SER089, elemento de planejamento substitutivo ao PCA no âmbito do COMAER, em decorrência do Decreto n: 11.137, de 18 de julho de 2022, que tornou dispensável aos Comandos Militares a utilização do PGC.