Contratação de 02 (duas) vagas para participação de servidores do Ministério da Educação/MEC na ação de capacitação denominada "XI Simpósio Nacional One Cursos de Previdência dos Servidores Públicos e na Legislação de Pessoal", a ser realizado no período de 27 a 30 de maio de 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O evento proposto tem como objetivo fomentar um debate aprofundado e fundamentado sobre a aplicabilidade da legislação que rege a previdência e a gestão de pessoal na Administração Pública. Serão abordados temas que geram interpretações divergentes no âmbito da Administração, bem como transmitir conhecimentos essenciais para a aplicação correta dos principais fundamentos da Constituição Federal e da legislação de pessoal nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios incluindo as normas e procedimentos inerentes às concessões de aposentadorias e pensões após a publicação da Emenda Constitucional 103/2019 e da Portaria MTP 1.467/2022, que foi alterada pelas NOVAS Portarias MPS nºs 1.180/2024 e 1.499/2024, e conhecer detalhadamente as alterações na Legislação e interagir com os Especialistas nos assunto.