Contratação da empresa Brasil de Comunicação (EBC) para a distribuição da publicidade legal, em formato impresso e/ou eletrônico, do Ministério da Educação.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir de 10/06/2025, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que sua interrupção compromete a continuidade das atividades da administração e cuja necessidade de contratação deva se estender por mais de um exercício financeiro e continuamente. A publicação de avisos, balanços, relatórios e outros comunicados é obrigatória por força de lei ou regulamento, garantindo a transparência dos atos administrativos. Ademais, o Contrato nº 18 /2020, firmado entre o MEC e a EBC, encerra-se em 10/06/2025 (Processo SEI 23000.033859/2019-19), tornando necessária a formalização de uma nova contratação. ,