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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de Publicidade Legal pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no âmbito do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e demais órgãos que compõem o Centro de Serviços Compartilhados (ColaboraGov), conforme Documento de Formalização da Demanda (IN nº 5-2017) - SEI nº 50459714 e Termo de Referência nº 137/2025 (SEI nº 52563815).

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

Valor estimadoR$ 586.991,00
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Dados da publicação

Compra284Controle PNCP00489828000155-1-000506/2025Processo12600.001186/2025-09ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraCENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2025, 17:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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