Serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21, bem como de outras necessidades, em jornal diário de grande circulação.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação com fundamento na hipótese do art. 74. caput, da Lei nº 14.133/2021,para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica sob demanda, exigidos pela Lei nº14.133/21, bem como de outras matérias de necessidade do Colégio Militar de Santa Maria, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.