contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário por prestador exclusivo junto à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN para a B Adm Gu Natal, 7ª Bda Inf Mtz, 16º BIMtz e 17º GAC.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Base Administrativa da Guarnição de Natal necessita de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário, serviço continuado, tendo em vista que apoia a realização das atividades essenciais ao cumprimento institucional desta Base Administrativa, pois sua interrupção comprometeria a continuidade das atividades de Administração, cuja necessidade de contratação estende-se por mais de um exercício financeiro e continuamente A razão da escolha da prestadora de serviço se dá devido ao monopólio legal instituído pela Lei nº 3.742, de 26 de junho de 1969. Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN.