O presente processo licitatório tem por objeto a contratação de empresa especializada para serviço de manutenção em equipamento odontológico, visando atender as demandas do 55º Batalhão de Infantaria.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Faz-se necessária a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção em equipamentos odontológicos, por meio de contratação direta, tendo em vista que a Dispensa Eletrônica nº 88/2026 restou fracassada, em razão da ausência de propostas cadastradas por fornecedores interessados na execução do objeto. Diante desse cenário, a Administração poderá valer-se dos mecanismos previstos na Lei nº 14.133/2021, em especial o art. 75, inciso III, alínea “a”, bem como das disposições da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, especialmente o art. 22 e seu parágrafo único, que autorizam a adoção de medidas alternativas quando o procedimento restar fracassado ou deserto. Assim, mostra-se juridicamente viável a contratação direta do fornecedor que apresentar a proposta de menor valor dentre aquelas constantes no relatório de pesquisa de preços que subsidiou o procedimento, desde que atendidas as condições de habilitação exigidas e demonstrada a vantajosidade da contratação para a Administração, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.