Contratação de serviços complementares da revisão programada de 40.000 KM do veículo Nissan Frontier Attack 2.3, 2023/2024, da SFPC do 5° GAC AP, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

Conforme consta no Item 4.1.5.2 do Contrato Administrativo Nº 122/2023 do COEx com a Nissan: “4.1.5. Quanto a manutenção prazo mínimo de garantia [..]4.1.5.2. A execução do programa de manutenção preventiva por técnico especializado do fabricante ou do revendedor, sem ônus para a contratada, em concessionária autorizada mais próxima de onde a viatura estiver (considerando todo território nacional) para as revisões previstas no manual da viatura, durante o prazo de garantia. ” Além disso, no Termo de Referência da aquisição da viatura e no manual do veículo informam que durante a vigência da garantia, as revisões de manutenção preventiva deverão, obrigatoriamente, ser realizada por técnico especializado do fabricante ou do revendedor. Caso contrário ocorrera a perca da garantia.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.