Contratação de serviços de leiloeiro oficial, com disponibilidade de plataforma eletrônica, para realização de procedimentos operacionais para Leilão Eletrônico, registrado em Junta Comercial de Estado da Federação, para alienação de bens móveis inservíveis de qualquer natureza, no estado em que se encontram, mediante procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, fundamentado no inciso IV, do Art. 74, Lei 14.133/2021 e no Art. 6º, do Decreto 11.461/2023.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Contratação do Lucas Rafael Antunes Moreira, brasileiro, solteiro, Leiloeiro Público Oficial na forma do Decreto nº 21.981, de 1932 e IN nº 110/2009 do DNRC, matriculado na JUCER/RO número 47, da cédula de Identidade número MG-11.670.601, e do CPF número 014.721.886-16, com endereço na Rua Matias Cardoso, nº 11, sala 205, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050.