O objeto é a aquisição de 2 (duas) torres de iluminação com sistema solar, conforme determinação do Escalão Superior enquadrante desta OM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Está dispensado o registro da demanda no PGC/PCA 2024, com amparo no inciso III, do Art. 7º e inciso VIII, do Caput do Art. 75, tudo da lei nº 14.133/21. Conforme o Inciso IV, do Art. 72, da Lei nº 14.133/21, quanto à demonstração de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, com o compromisso a ser assumido, esta Organização Militar será provisionada com as Notas de Crédito do Departamento de Engenharia e Construção (DEC). Conforme o Inciso VI, do Art. 72, da Lei nº 14.133/21, está justificado o preço da presente Dispensa de Licitação, tendo em vista que se adequa aos valores praticados no mercado.