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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do serviços de correios (Malote e Correspondências/Postagens) para atender a SRTB, SPU, CGU, SRA e CRNSP, administrados pela SRA/MGI-RJ, com a Contratada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), em conformidade com o Parecer Referencial nº 0006/2023/ADV/E-CJU/SSEM/CGU/AGU, cabimento de Inexigibilidade de Licitação, em regime de privilégio/exclusividade (arts 9º e 27º da Lei nº 6.538/78 c/c no art.74, CAPUT da Lei nº 14.133/2021).

MINISTERIO DA FAZENDA · SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF - RJ

Valor estimadoR$ 972.744,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra26Controle PNCP00394460000141-1-000002/2025Processo10768.000286/2024-91ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/11/2024, 14:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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