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DispensaDivulgada no PNCP

Escolha da proposta mais vantajosa para aquisição, por dispensa de licitação, material de acondicionamento e embalagem, para uso dos Depósitos de Mercadorias Apreendidas da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL DA 8A.RF/SP

Valor estimadoR$ 62.255,60
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90020Controle PNCP00394460000141-1-000245/2025Processo13032248494202542ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL DA 8A.RF/SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação07/04/2025, 09:52Abertura07/04/2025, 09:52Encerramento14/04/2025, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contida no limite legal de valor para compra por dispensa de licitação.

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