Contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, CNPJ Nº 13.644.919/0001-60, visando à prestação dos Serviços de fornecimento e tratamento de água e esgoto sanitário para a Agência da Receita Federal do Brasil em Alagoinhas, unidade jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, onde a Contratada é uma Autarquia Municipal e tem a exclusividade na prestação, em conformidade com as Leis Federais nº 8.987/1995 e nº 11.445/2007, Estaduais 2.929/1971 e 7.307/1998, Decreto Estadual nº 7.765/2000, Lei Municipal nº 377/1965 e Decreto Municipal no 5.972/2023.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto, CNPJ Nº 13.644.919/0001-60, é uma autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 377/65, de 03 de agosto de 1965, possui personalidade jurídica própria, autonomia econômica, financeira e administrativa, é a única responsável, na localidade da presente contratação, pela prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgoto sanitário, compreendendo a captação, tratamento e distribuição de água, bem como a coleta, transporte, tratamento e destinação adequada dos esgotos domésticos.