Contratação do SAAE - Serviço de Água e Saneamento Ambiental, CNPJ Nº 14.659.593/0001-07, visando à prestação dos Serviços de fornecimento e tratamento de água e esgoto sanitário para a Agência da Receita Federal do Brasil em Juazeiro, unidade jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, onde a Contratada é uma Autarquia Municipal e tem a exclusividade na prestação, em conformidade com as Leis Federais nº 8.987/1995 e nº 11.445/2007, Estaduais 2.929/1971 e 7.307/1998, Decreto Estadual nº 7.765/2000, Lei Municipal nº 565/1965 e Lei Complementar Municipal nº 021/2016.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O SAAE - Serviço de Água e Saneamento Ambiental, CNPJ Nº 14.659.593/0001-07, é uma autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 565/1965, de 23 de julho de 1965, possui personalidade jurídica própria, autonomia econômica, financeira e administrativa, é a única responsável, na localidade da presente contratação, pela prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgoto sanitário, compreendendo a captação, tratamento e distribuição de água, bem como a coleta, transporte, tratamento e destinação adequada dos esgotos domésticos.