contratação de serviços bancários de formalização, cobrança, acompanhamento e controle dos créditos de Estados, Distrito Federal e Municípios decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívida com a União

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

agente financeiro de operações de refinanciamento conduzidas pela União relacionadas aos normativos: Lei nº 9.496/1997, MP nº 2.185/2001, MP nº 2.192/2001, LC nº 159/2017 – art. 9º-A, LC nº 178/2021, LC nº 212/2025 – PROPAG e Emenda Constitucional nº 136/2025