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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de auditoria que possibilite a certificação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na Norma ABNT NBR ISO 9001:2015 para o escopo "Produção de decisões administrativas em grau de recurso tendentes a solucionar os processos do contencioso administrativo tributário federal que envolvem os tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil", nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

MINISTERIO DA FAZENDA · CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Valor estimadoR$ 50.960,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP00394460000141-1-000515/2026Processo15169.000057/2026-19ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/07/2026, 16:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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