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DispensaDivulgada no PNCP

Serviço de destruição, sob demanda, de mercadorias apreendidas para a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho e Inspetoria da Receita Federal em Guajará-Mirim/RO.

MINISTERIO DA FAZENDA · DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM PORTO VELHO/RO

Valor estimadoR$ 65.150,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP00394460000141-1-000661/2026Processo10240-725.812/2026-30ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraDELEGACIA DA REC.FEDERAL EM PORTO VELHO/ROLocalPorto Velho/ROInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação17/09/2026, 16:54Abertura18/09/2026, 08:00Encerramento23/09/2026, 08:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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