Contratação, por dispensa de licitação, de extintores de incêndio

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

É necessário incluir no preço ofertado as taxas, tributos, impostos, etc. Imprescindível a leitura do Aviso de Contratação Direta. Havendo qualquer divergência entre as especificações dos materiais cadastradas no sistema Compras.gov (CATMAT) e as especificações descritas no Termo de Referência, prevalecerão as especificações deste último. Em caso de dúvidas encaminhar para o e-mail: [email protected] .