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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de água potável canalizada e tratamento de esgoto para GRTE/Joinville

MINISTERIO DA FAZENDA · SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF - SC

Valor estimadoR$ 5.602,52
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra66Controle PNCP00394460000141-1-001852/2024Processo10983.000117/2024-14ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF - SCLocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/11/2024, 11:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Adequação a Lei 14,133 de 01/04/2021 com vigência por prazo indeterminado por se tratar de serviço público oferecido em regime de monopólio.

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