Contratação direta através do procedimento de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II, artigo 75, da Lei n.º 14.133, de 01/04/2021, de pessoa física para a realização de serviço de conserto de geladeira, em atendimento às necessidades da Agência da Receita Federal do Brasil em Paulo Afonso-BA, unidade jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação do serviço deve-se à necessidade de manter esse equipamento apto para uso, tendo em vista que ele está parado, sem funcionar, a fim de assegurar melhores condições de trabalho para os servidores e trabalhadores terceirizados da Agência da Receita Federal do Brasil em Paulo Afonso, permitindo que possam armazenar adequadamente suas refeições, lanches e bebidas.