Contratação de serviço contínuo de comunicação/Postagens pelos Correios Para a SRRF05 e unidades vinculadas. (ATIVIDADES NÃO EXCLUSIVAS DA ECT)

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Serviços postais Contínuos, prestados de forma não-exclusiva pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Item 2 do processo de Contratação