Contratação da empresa Instituto Negócios Públicos (CNPJ 10.498.974/0002-81), responsável pela realização do "21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação”, que será realizado nos dias 23 a 26 de março de 2025 na cidade de Foz do Iguaçu/PR

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

2.1. Os servidores que atuam na área de Compras Públicas - Planejamento, Licitações e Contratos necessitam de capacitação e atualização periódica, seja através de cursos, palestras, oficinas ou treinamentos práticos para atuar de maneira mais eficiente e segura acerca dos mandamentos legais que regem esses procedimentos no âmbito da Administração Pública Federal. 2.2. O primeiro passo para o sucesso de uma contratação pública é o seu adequado planejamento, o que compreende a elaboração do estudo técnico preliminar e das etapas subsequentes, até o desenvolvimento do termo de referência ou projeto básico. Nesse sentido, compreender os impactos da Lei nº 14.133, de 2021, da IN SEGES nº 58, de 2022 e demais normativos que regem a matéria, é fundamental para o bom desempenho das contratações no âmbito da Administração Pública. 2.3. A ação de desenvolvimento denominada "21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação", na modalidade presencial, tem como foco a atualização normativa dos servidores beneficiados, na atuação como equipe de planejamento, agentes de contratação, equipe de apoio e pregoeiros, de acordo com a Nova Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e atualizado com a Instrução Normativa SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022. A capacitação será oferecida pelo INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS, sendo uma excelente oportunidade de capacitar os servidores da Superintendência Regional de Polícia Federal no Mato Grosso do Sul e prepará-los com o mais alto padrão de qualidade para o desempenho de atividades que envolvam licitações e contratos. 2.4. A capacitação está em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), instituída pelo Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que tem por objetivo promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 2.5. Desta forma, é imprescindível a participação no 21º Congresso Brasileiro.