Contratação de serviços de capacitação externa denominada “21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação”, a ser realizado na cidade de Foz do Iguaçu/PR, dos dias 23 a 26 de março de 2026, sob responsabilidade da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil – Estudos e Pesquisas na Administração Pública LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0002-81, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, na modalidade presencial, com carga horária total de 26 horas-aula. Para servidores lotados na UCI

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, caracterizada pela exclusividade no fornecimento de bens ou prestação de serviços. No caso em epígrafe, a contratação satisfaz os preceitos do art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, tendo em vista que o serviço pretendido qualifica-se como de natureza singular e a empresa escolhida detém notória especialização, destacando-se no segmento de Orientação, Capacitação e Treinamento de agentes públicos, atuando por meio de cursos, encontros e congressos, tendo como diferencial a excelência na qualidade de sua equipe de professores, atendimento e logística, com o objetivo de transmitir as mais recentes atualizações legislativas e jurisprudenciais nos mais diversos âmbitos do conhecimento, especialmente dos processos licitatórios.