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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de energia para DPF/CAE/MT pelo mercado regulado ou pelo Ambiente de Contratação Livre, conforme estudos a serem feitos

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - MT

Valor estimadoR$ 152.700,60
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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP00394494000136-1-001094/2026Processo08320.005732/2026-22ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - MTLocalCuiabá/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 15:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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  9. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia e/ou consultoria ambiental, visando a renovação e obtenção de outorga de uso de recursos hídricos subterrâneos de poços tubulares, compreendendo a elaboração de estudos técnicos, instrução processual, protocolo, acompanhamento e conclusão dos processos junto ao órgão competente, para atender as unidades da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA): Sede SEMA (renovação), Parque Mãe Bonifácia (novas outorgas), CETRAS (renovação) e Posto Fiscal da Transpantaneira – Poconé/MT (nova outorga).SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO25 · Cuiabá/MT · Dispensa · 20/08/2026
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