Contratação do fornecimento de energia elétrica, junto a concessionária de serviços públicos Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 02.464.397/0001-16, ao CONSUMIDOR, para uso exclusivo nas Unidades Consumidoras no âmbito da Superintendência de Polícia Federal em Goiás são consolidadas no Agrupamento n.º 0010600, que abarca em especial ao GRUPO B - DPF de Anápolis/GO - UC:20834056 e Deposito Senado Canedo/GO - UC:10022680606.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Grupo B: Unidades Consumidoras, DPF/ANS/GO e DEP. SENADOR CANEDO Grupo B: UC: 20834056 e 10022680606. Considerando que o contrato nº 018/2019 - 01/2020-SR/PF/GO (SEI 14132128) das unidades consumidoras da DPF de Anápolis/GO e Depósito Senador Canedo/GO, terá o seu encerramento efetivado em 11/03/2025, atingindo, portanto, o limite de 60 (sessenta) meses, estabelecido na antiga Lei n°8.666.1993, e com o intuito de adequar a contratação do objeto aqui mencionado aos parâmetros atuais de mercado e, ainda, por se tratar de um serviço de natureza essencial, sem o qual as unidades descentralizada ficam impossibilitadas de funcionar, a presente contratação se faz necessária e imprescindível. Assim, apesar de a regra para as contratações de bens e serviços pela Administração Pública é de que sejam precedidas de procedimento licitatório, este caso concreto tem características que permitem o seu perfeito enquadramento na hipótese de Inexigibilidade Licitação, prevista na Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 74º, em vista da inviabilidade de instauração de procedimento licitatório para a contratação do objeto em pretendido, visto que os municípios em que se situam o destino final de fornecimento não dispõem de outra fornecedora de energia elétrica.