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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de publicidade legal em jornal de grande circulação, que tem por objetivo, além de assegurar o cumprimento dos princípios da transparência e da publicidade, cumpri o disposti no art. 54, §1º, da Lei 14.133/2021

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - AP

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Dados da publicação

Compra84Controle PNCP00394494000136-1-000351/2026Processo08361.000125/2026-90ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - APLocalMACAPÁ/APInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/04/2026, 16:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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