REPUBLICAÇÃO - Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de Seguro Compreensivo Empresarial, visando a proteção do imóvel e do conteúdo localizados na Avenida Antônio de Góes, nº 60, 10º, 11º e 15º andares, Pina, Recife/PE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se na necessidade imperiosa de salvaguardar o patrimônio público alocado na SR/PF/PE, especificamente nas dependências situadas na Avenida Antônio de Goés, nº 60, Pina, Recife/PE . A dispersão das atividades administrativas em diferentes pavimentos do edifício exige uma cobertura securitária abrangente que contemple: 10º Andar: Área de 822,70 m²; 11º Andar: Área de 370,70 m²; 15º Andar: Área de 882,70 m². A necessidade justifica-se pela alta concentração de ativos de baixo e alto valor nestes locais, totalizando um Valor de Risco Declarado de R$ 12.600.000,00 . A ausência de seguro expõe a Administração a riscos financeiros críticos em caso de sinistros como incêndio, queda de raio ou explosão, que poderiam comprometer a continuidade do serviço público . Adicionalmente, a presente contratação cumpre uma obrigação estabelecida no instrumento de locação do imóvel (Processo nº 15489472), conforme detalhado no item 4.1.10 do referido documento: Contratar seguro contra incêndio sobre os imóveis objeto da locação. Caso a LOCADORA entenda que o seguro contratado não corresponde ao valor dos imóveis, a LOCADORA notificará a LOCATÁRIA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague as despesas advindas do prêmio de seguro complementar a serem feitos pela LOCADORA, em seguradora de sua escolha, pelo valor real de reposição dos imóveis, ou complemente o seguro contratado no valor faltante. Além disso, a estrutura física abriga infraestrutura de tecnologia da informação e mobiliário de escritório que demandam proteção específica contra danos elétricos e roubo ou furto qualificado . A contratação visa, portanto, transferir o risco financeiro para uma entidade seguradora, garantindo que, em caso de eventualidade, a recomposição do patrimônio ocorra pelo Valor de Novo (custo de reposição atual), sem onerar extraordinariamente o orçamento da União com gastos não previstos para reconstrução ou aquisição de novos bens .