Contratação do empresa especializada na prestação do serviço de capacitação profissional, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Os órgãos e entidades da Administração Pública são obrigados, em regra, a realizar licitações para aquisição de bens e contratação de serviços, conforme disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, o qual estabelece que, ressalvados os casos previstos em lei, tais contratações devem ser precedidas de processo licitatório que assegure igualdade de condições entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. " Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Nesse contexto, as atividades relacionadas às contratações públicas assumem papel essencial para o adequado funcionamento da Administração, que depende diretamente da correta instrução e condução dos processos licitatórios para viabilizar suas ações institucionais. Tais processos exigem observância rigorosa às normas legais e aos princípios administrativos, demandando constante atualização e capacitação dos agentes públicos envolvidos. Dessa forma, evidencia-se a necessidade de aprimoramento contínuo dos servidores que atuam na área de compras públicas, especialmente no que se refere à aplicação prática da legislação, à condução dos certames e à adequada instrução dos processos, com destaque para realizações práticas em plataformas, especialmente partindo da fase preparatória até a conclusão do certame.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.