O objeto do presente Edital de Chamamento Público é a escolha de área mínima de 110,00 m² (cento e dez metros quadrados), em centros comerciais de compras multimarcas (shopping center), localizados no município de Cascavel/PR, para a instalação de um Posto de Atendimento ao Imigrante (Unidade de Registro de Estrangeiro - URE), compreendendo a disponibilização gratuita do ambiente de atendimento, da infraestrutura e dos serviços necessários para plena operação das atividades de atendimento ao público. A proposta de participação e a documentação deverá ser entregue no setor de protocolo da DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU, com sede na Avenida Paraná, 3470, Centro Cívico, Foz do Iguaçu/PR ou no setor de protocolo da DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE CASCAVEL, com sede na Rua Paraná, 1264, Centro, Cascavel/PR, até às 17h00 do dia 11/08/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Considerando que o sistema Compras.gov.br não disponibiliza funcionalidade específica para o cadastramento de procedimentos de chamamento público, o presente procedimento foi cadastrado sob a modalidade Credenciamento exclusivamente para viabilizar sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Esclarece-se, contudo, que o procedimento em questão refere-se, de fato, a um Chamamento Público, razão pela qual todas as condições de participação, critérios, prazos e demais exigências observarão integralmente o respectivo Edital de Chamamento Público. Destaca-se, ainda, que os documentos de proposta/habilitação e demais documentos exigidos deverão ser apresentados na forma prevista no edital, mediante entrega física de envelope, não sendo aplicável o envio de documentos por meio do sistema Compras.gov.br.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.