Prospecção do mercado imobiliário em Paranaguá/PR, visando a formalização de contrato de comodato de imóvel para instalação de Unidades Administrativas da Delegacia de Polícia Federal daquela cidade, mediante coleta de propostas técnicas de imóvel não residencial (terreno), que atenda aos requisitos mínimos especificados em Termo de Referência (TR).

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Considerando que o sistema Compras.gov.br não disponibiliza funcionalidade específica para o cadastramento de procedimentos de chamamento público, o presente procedimento foi cadastrado sob a modalidade Credenciamento exclusivamente para viabilizar sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Esclarece-se, contudo, que o procedimento em questão refere-se, de fato, a um Chamamento Público, razão pela qual todas as condições de participação, critérios, prazos e demais exigências observarão integralmente o respectivo Edital de Chamamento Público. Destaca-se, ainda, que os documentos de proposta/habilitação e demais documentos exigidos deverão ser apresentados na forma prevista no edital, mediante entrega física de envelope, não sendo aplicável o envio de documentos por meio do sistema Compras.gov.br.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.