Contratação de empresa para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21, bem como de outras necessidades da Superintendência Regional de Polícia Federal em Santa Catarina, em jornal diário de grande circulação.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Considerando a necessidade de publicidade do edital de licitação em jornal diário de grande circulação exigido pelo §1º do art. 54 da Lei nº 14.133/21 e demais publicações necessárias e considerando a exclusividade de distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal disposto no §3º, art. 9º do Decreto 6.555/08 e no inciso VII do art. 8º da Lei 11.652/08.