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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de Perícia Médica para EVCP com emissão de laudo

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS

Valor estimadoR$ 13.700,00
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Dados da publicação

Compra69Controle PNCP00394494000136-1-001149/2025Processo08118.004472/2025-92ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraPENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MSLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2025, 13:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Realização de EVCP (Exame de Verificação de Cessação de Periculosidade) em custodiado (preso) da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, com emissão de laudo contendo respostas a quesitos do juízo, ministério público e defensoria pública.

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