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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços postais - Correios

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - MG

Valor estimadoR$ 600.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra43Controle PNCP00394494000136-1-001661/2025Processo08350.003030/2026-57ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/02/2026, 10:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação serviços postais e de logística integrada prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, compreendendo recebimento, coleta, triagem, transporte e entrega de correspondências, documentos oficiais, encomendas e demais objetos postais, nacionais e, quando necessário, internacionais, para atendimento das demandas administrativas e operacionais da Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais – SR/PF/MG, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência

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