DispensaDivulgada no PNCP
Vistoria de veículos para regularização dos veículos que compõem a frota da Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal - UniPRF. Considerando que a transferência de propriedade, a substituição de placas e/ou a vistoria são procedimentos imprescindíveis para a regularização documental de veículos, sendo certo que no Estado de Santa Catarina, o serviço de vistoria veicular é executado por Empresas de Certificação de Vistorias - ECV, credenciadas pelo Detran/SC-SEI!68355979.
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · COORDENAÇÃO DE ENSINO - COEN/CGRH/PRF/MJ
Dados da publicação
Compra12Controle PNCP00394494010441-1-000105/2026Processo08812.002986/2025-76ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494010441Unidade compradoraCOORDENAÇÃO DE ENSINO - COEN/CGRH/PRF/MJLocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/03/2026, 16:51
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Serviço decorrente da obrigação legal de manter atualizado o registro dos veículos junto ao Detran, conforme o Parecer n. 00091/2024/ADVESTRATÉGICO/E-CJU/SSEM/CGU/AGU (55581792). Exigência de vistoria para renovação/substituição de Placas de Identificação de Veículas-PIV. Necessidade decorre da não renovação do contrato 03/2024-SEI58312012, extinto por solicitação da empresa.