InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação direta do DETRAN-RJ, para o Pagamento de multas conforme infrações constantes no documento de Nada Consta do veículo de placa OWT3I46, Código RENAVAM 00993025056. O pagamento das multas em questão visa a regularização do veículo. O objeto deste certame não se trata de atividade de custeio, conforme incisos I a VI, Parágrafo único, do Art. 2o, da Portaria no 7.828/2022, do Ministério da Economia.
COMANDO DA MARINHA · COMANDO DO PRIMEIRO ESQUADRAO DE APOIO
Dados da publicação
Compra3Controle PNCP00394502000144-1-000024/2026Processo63429.000800/2025-86ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCOMANDO DO PRIMEIRO ESQUADRAO DE APOIOLocalNITERÓI/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/05/2025, 09:46
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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